Projecto de estatutos

2007-03-28T03:58:00.000-07:00

Associação do Cidadão Deficiente do Concelho de Almeirim

(ACIDECA)

Estatutos

CAPITULO I

DA DENOMINAÇÃO, ÂMBITO E SEDE

Artigo 1º

A Associação do Cidadão Deficiente do Concelho de Almeirim, passa a reger-se pelos presentes estatutos e é constituída por Cidadãos portadores de deficiência física, sensorial, motora e ou cognitiva do Conselho de Almeirim, usando a sigla ACIDECA, sendo doravante nomeada nestes estatutos como ACIDECA.

A ACIDECA nunca poderá ter carácter político partidário ou seguir qualquer credo religioso, sendo vedado aos associados ou órgãos sociais encaminhá-la para qualquer partido ou religião, ou ainda servir-se dela para iguais fins.

Artigo 2º

A ACIDECA é uma associação de utilidade pública, constituída por tempo indeterminado, dotada de personalidade jurídica e tem a nacionalidade portuguesa, regendo-se pelas Leis em vigor.

A ACIDECA, poderá adoptar um símbolo e uma bandeira cujas características constarão de regulamento interno.

Artigo 3º

A ACIDECA, prossegue a sua actividade em todo o território Nacional através dos seus Órgãos Sociais, no entanto com maior incidência de actividade no Concelho de Almeirim, de onde é originária, tem a sua sede provisória em Almeirim na Rua X.

CAPITULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 1º

A ACIDECA, tem por objectivo orientar a sua acção associativa pelos princípios da liberdade confessional ou política, e da unidade do movimento dos deficientes, como condições necessárias à plena integração social dos deficientes e para tal propõe-se: coordenar e dinamizar a actividade dos deficientes seus associados; defender pelos mais variados meios ao seu alcance, os interesses colectivos dos deficientes; promover organizar e apoiar acções conducentes à satisfação das justas pretensões dos deficientes.

Artigo 2º

Para a prossecução dos seus objectivos a ACIDECA propõe-se:

a) Apoiar e dinamizar todas as actividades de e para deficientes no concelho de Almeirim e associar-se a idênticas actividades com associações similares no país e ou no estrangeiro.

b) Promover a inclusão e o respeito pelos deficientes do Concelho de Almeirim, lançando alertas sobre a legislação em vigor tendente à eliminação das barreiras físicas, que dificultem a locomoção dos deficientes.

c) Defender pelos mais variados meios ao seu alcance os interesses individuais e colectivos dos deficientes com vista à sua plena integração na Sociedade Portuguesa.

d) Promover, organizar e apoiar acções conducentes à satisfação das justas pretensões de todos os deficientes.

e) Exigir que se proceda ao recenseamento local e nacional de todos os deficientes tendo em vista o desenvolvimento de uma correcta e fundamentada política de prevenção, reabilitação e integração social.

f) Propor e participar activamente na elaboração de legislação, e em tudo que diga respeito à problemática da deficiência, com os organismos da Administração Central, Regional e Local bem como outras Organizações Nacionais ou Estrangeiras.

g) Prestar aos sócios serviços especiais, como os de atendimento jurídico e outros, que se julguem necessários.

CAPITULO III

DOS SÓCIOS

Artigo 1º

Da Qualidade De Sócio

a) Podem filiar-se todos os cidadãos que preencham os requisitos previstos no Artigo 1º destes Estatutos.

b) No caso dos deficientes portadores de deficiência cognitiva grave que os impeça de compreender a realidade, é aceite a filiação de um seu representante legal, que deverá sempre possuir um laço familiar directo, com a pessoa portadora da deficiência cognitiva que pretende representar, pai, mãe, irmã ou irmão, tio ou tia e no caso de serem órfãos o seu representante legal.

c) São também admitidos associados efectivos menores de idade, aos quais se aplica o regime de cotas descrito na alínea c) do artigo 5º do número III dos presentes estatutos, sendo a sua representação idêntica ao disposto na alínea anterior, até atingirem à maioridade ou no caso de ser portador de deficiência cognitiva grave do seu representante legal.

d) Podem também constituir-se como sócios desta associação, os progenitores, os filhos e os cônjuges de pessoas portadoras de deficiência, física, sensorial, motora ou cognitiva.

e) Poderão ser associados honorários da ACIDECA pessoas singulares, colectivas ou equiparadas, que se distingam em prol da reabilitação das pessoas com deficiência, de acordo com os objectivos consignados nestes estatutos.

f) Está vedado aos associados efectivos menores eleger ou ser eleitos para órgãos sociais da associação.

Artigo 2º

Da Admissão

A admissão dos sócios é da competência da Direcção.

Artigo 3º

Dos Direitos

São direitos dos sócios:

a) Tomar parte nas Assembleias-gerais.

b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da ACIDECA.

c) Requerer a convocação da Assembleia-geral, por meio de requerimento devidamente fundamentado ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral.

d) Apresentar à ACIDECA propostas e sugestões julgadas convenientes, para a realização dos fins Estatutários e requerer a sua intervenção para a defesa dos interesses dos associados.

e) Frequentar a sede da ACIDECA e utilizar todos os serviços nas condições definidas pela Direcção.

f) Usufruir de todos os demais benefícios ou regalias prestadas pela ACIDECA e outros órgãos a que esta estiver associada, caso tal seja permitido.

g) Ser informado regularmente das actividades desenvolvidas ou a desenvolver pela ACIDECA.

h) Contestar as decisões da Direcção que entender por bem fazer, através de requerimento dirigido ao Conselho Jurisdicional.

i) Solicitar ao Conselho Fiscal esclarecimentos sobre a situação económica e financeira da ACIDECA, podendo exigir provas documentais.

Artigo 4º

Dos Deveres

a) Pagar as quotas e outros encargos fixados pela Assembleia-geral.

b) Exercer os cargos sociais para que foram eleitos ou designados.

c) Conhecer, cumprir, fiscalizar e fazer cumprir os Estatutos da associação.

d) Comparecer às Assembleias-gerais e Reuniões para que foram convocados.

e) Prestar colaboração efectiva a todas as iniciativas que concorram para o prestígio e desenvolvimento da ACIDECA.

f) Colaborar nas actividades que visem promover a qualidade de vida dos cidadãos portadores de deficiência do Concelho de Almeirim.

g) Cumprir as determinações emanadas dos Órgãos Sociais, bem como as emergentes destes Estatutos.

h) Ser portador do cartão de associado, ou documento equivalente, e exibi-lo sempre que lhe seja solicitado.

i) Manter os dados pessoais actualizados, facilitando assim o processo administrativo desta associação.

Artigo 5º

Das Quotas

a) O regime de associado no pleno gozo dos seus direitos sociais, está sujeito à obrigatoriedade do pagamento de uma quota mensal.

b) O montante da quota será fixado pela Assembleia-geral e revisto sempre que se julgar necessário, após votação e aprovação em sede de Assembleia-geral.

c) Ficam isentos, do pagamento de quotas, os associados efectivos menores de idade, enquanto não atingirem a maioridade, não sendo essa cobrança retroactiva.

Artigo 6º

Da Perda Da Qualidade De Sócio

Perdem a qualidade de sócios:

a) Os que voluntariamente assumam essa posição por escrito.

b) Os que tenham praticado actos e ou palavras contrários aos objectivos da ACIDECA e susceptíveis de afectarem gravemente o seu prestígio.

c) Os que, tendo em débito quaisquer encargos ou mais de seis meses de quotas não liquidarem tal débito dentro do prazo que, por carta registada, lhes foi comunicado e ou não apresentarem justificação julgada plausível e de boa fé. No entanto salvaguarda-se a possibilidade de que por motivo de força maior o associado seja forçado ao incumprimento do pagamento das cotas, em tal situação e depois de devidamente comprovado por uma comissão nomeada pela Direcção, o associado solicitará a isenção de cotas por carência financeira do próprio, não perdendo assim a qualidade de sócio, podendo retomar o seu pagamento se a situação financeira melhorar sem efeitos de retroactividade.

d) Embora sem perder a sua qualidade de associado efectivo, não poderão usufruir dos direitos mencionados no artigo 3º do número III destes Estatutos, todos os associados que tiverem mais de três meses de quotas em atraso.

e) O atraso injustificado na liquidação das quotas, por um período superior ou igual a doze meses, tem como consequência a perda da qualidade de associado efectivo, do qual o associado em causa será avisado por meio de aviso postal, dispondo ainda de 15 dias para regularizar a situação prazo no fim do qual será excluído em definitivo da associação.

Artigo 7º

Da Disciplina

a) Constituem infracção disciplinar, e como tal punível nos termos deste Artigo, o não cumprimento de qualquer dos deveres referidos no artigo 6º.

b) Compete à Assembleia-geral a apreciação e sanção das infracções disciplinares, após parecer do Conselho Jurisdicional, depois de deliberada a sanção é sancionada pelo Conselho Jurisdicional que deliberando da sua precedência a fará cumprir.

c) Das deliberações do Conselho Jurisdicional, em matéria disciplinar, cabe recurso por escrito ao mesmo no prazo de 8 dias, das decisões daquele órgão poderá recorrer-se para os Tribunais, nos termos gerais de direito.

Artigo 8º

Das Sanções

As infracções disciplinares previstas no artigo anterior serão punidas com as seguintes sanções;

a) Advertência por escrito enviada para a morada do infractor com aviso de recepção e registo.

a) Exclusão de sócio.

b) A falta de pagamento de contribuições poderá dar lugar à aplicação das sanções previstas neste artigo.

c) Da aplicação das sanções referidas no nº 1 deste artigo cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo máximo de vinte dias, que enviará posteriormente, no prazo de 20 dias ao Concelho Jurisdicional que decidirá em última instancia, dispondo para isso de um prazo de 20 dias.

CAPITULO IV

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 1º

Dos Órgãos

a) São órgãos da ACIDECA a Assembleia-geral, a Direcção, o Conselho Fiscal e o Conselho Jurisdicional.

a) Todos os órgãos da ACIDECA serão, obrigatoriamente, compostos por uma maioria de elementos deficientes, nunca inferior a 2/3 do total dos membros desse Órgão. Todos os pareceres oriundos destes órgãos constituem jurisprudência para a gestão e administração desta associação.

b) Todos os órgãos sociais deverão elaborar actas, em livro próprio numerado e rubricado, dos assuntos tratados nas reuniões, podendo os associados ter acesso às mesmas.

c) No caso de impedimento, incapacidade, demissão, renúncia ou morte de qualquer membro de um órgão social, a sua substituição recairá sobre o suplente nomeado, cabendo à Direcção nomear por convite um outro substituto.

d) Deverá proceder-se à sua substituição sempre que um membro de um órgão social falte a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, sem motivo justificativo.

e) Nenhum membro demissionário poderá abandonar as suas funções sem a sua demissão ser aceite, e só as cessará depois de regularmente substituído.

f) No caso de demissão da maioria dos elementos de qualquer órgão social, este só cessará as suas funções após a tomada de posse do órgão que lhe suceder.

g) A destituição dos titulares dos órgãos sociais da ACIDECA só pode ser feita em Assembleia-geral Extraordinária, convocada expressamente para o efeito, desde que aprovada, pelo menos, por três quartos do número de associados presentes. A votação para a destituição sempre por escrutínio secreto.

Artigo 2º

Da Duração do Mandato.

a) Os Membros da mesa da Assembleia-geral, da Direcção Executiva e do Conselho Fiscal serão eleitos por 2 anos prorrogáveis, após acto eleitoral.

b) O Conselho Jurisdicional é nomeado de forma vitalícia ao até à renuncia do detentor do cargo.

c) Não é permitida a acumulação de Cargos em diferentes Órgãos Sociais da ACIDECA.

d) O exercício dos cargos nos órgãos sociais é gratuito, não estando previstas nenhum tipo de remunerações pelo seu desempenho que se assume como voluntário.

e) Qualquer associado, no pleno gozo dos seus direitos, pode ser eleito para órgãos sociais, desde que não possuam quotas em atraso.

Artigo 3º

Da Vinculação da ACIDECA

a) Para obrigar a ACIDECA são necessárias e bastantes, as assinaturas de três membros da Direcção devendo uma destas assinaturas ser a do Presidente a outra do Presidente da Mesa em conjunto com a do Tesoureiro.

b) Sempre que se trate de documentos normais de cariz informativo, circulares internas ou externas é bastante a assinatura do Presidente.

Artigo 4º

Da composição dos Órgãos sociais

A ACIDECA é composta por;

a) Uma Assembleia-geral, constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais. Sendo essa Assembleia, presidida pela Mesa da Assembleia que é composta por um Presidente e um 1º Secretário, que na ausência do Presidente ocupa o seu cargo, um 2º Secretário, mais 2 suplentes que actuarão na falta e ou impedimento dos titulares efectivos dos cargos.

b) Uma Direcção, órgão administrativo da Associação, que é eleita por um período de 2 anos prorrogáveis, por acto eleitoral, composta por 5 elementos. Um Presidente, um Vice-presidente, dois Secretários e um Tesoureiro, São escolhidos também 3 suplentes, que actuarão na falta e ou impedimento dos titulares efectivos dos cargos.

c) Um Conselho Fiscal, composto por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário, mais 2 suplentes, que actuarão na falta e ou impedimento dos titulares efectivos dos cargos.

Artigo 5º

Das Competências e Funcionamento dos Órgãos Sociais

1.1 Compete à Assembleia-geral

a) Fixar as quotas a pagar pelos sócios, sob proposta da Direcção.

b) Deliberar sobre o Relatório anual da Direcção, o balanço e as contas do exercício e os pareceres e propostas emitidos acerca desses documentos pelo Conselho Fiscal e sobre os Orçamentos apresentados.

c) Nomear a comissão eleitoral, através de sorteio entre todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.

d) Apreciar e votar as alterações aos Estatutos.

e) Destituir os Órgãos Sociais.

f) Deliberar sobre a dissolução da ACIDECA, sendo que é para isso necessária uma maioria igual ou superior a 75% dos associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.

g) Em geral, pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhes sejam submetidos no âmbito das disposições legais estatutárias.

h) Deliberar sobre a formação de Delegações Concelhias da ACIDECA.

i) Deliberar em geral sobre os demais assuntos não compreendidos nas atribuições dos outros Órgãos Sociais.

j) Aprovar o Regulamento Eleitoral, bem como os demais regulamentos previstos nos presentes Estatutos.

k) A atribuição da qualidade de associado honorário é da competência da Assembleia-geral, por votação, após proposta da Direcção.

1.2 Funcionamento

A Assembleia reunirá ordinariamente

a) Anualmente, até trinta e um de Março para apreciar o relatório e contas da Direcção e parecer do Conselho Fiscal, relativamente ao ano transacto.

b) Anualmente, até 15 de Novembro, para apreciar e votar, a proposta de orçamento e o programa de actividades, para o ano civil seguinte.

A Assembleia reunirá extraordinariamente

a) Sempre que o Presidente da Mesa da Assembleia-geral o entenda necessário.

b) Por solicitação da Direcção.

c) Por solicitação do Conselho Fiscal no âmbito das suas atribuições.

d) Por requerimento de, pelo menos metade dos sócios no pleno gozo dos seus direitos associativos.

e) Os pedidos de convocação da Assembleia-geral deverão ser dirigidos, devidamente fundamentados, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, dele constando necessariamente uma proposta de ordem de trabalhos.

f) A convocação da Assembleia-geral será feita pelo respectivo Presidente, por meio de aviso postal remetido a cada um dos sócios e nos quais se indicará o dia hora e local da reunião e respectiva ordem de trabalhos.

g) A convocação da Assembleia-geral será feita com a antecedência mínima de oito dias.

h) Não poderão ser tomadas deliberações sobre matéria estranha à Ordem do Dia.

i) A Assembleia só poderá iniciar os seus trabalhos e tornar efectivas as suas deliberações, com a presença de pelo menos metade dos seus associados no pleno gozo dos seus direitos associativos.

j) O presidente da Mesa da Assembleia juntamente com os outros membros da mesa, deverá elaborar um Regulamento Interno de funcionamento da Assembleia Geral, donde constarão as funções dos membros da mesa, normas e procedimentos e demais regras que haja por bem fazer constar. Devendo este regulamento ser apresentado aos associados para votação na Assembleia-geral imediata à da fundação.

1.3 Votações

a) Nenhum associado poderá votar, como representante de outrem nas matérias em discussão na Assembleia, salvo se expresso e reconhecido por procuração aceite pela Mesa da Assembleia.

b) O Voto por correspondência é aceite, sendo o boletim de voto e respectiva declaração, enviados em envelope selado ao Presidente da Mesa da Assembleia, que posteriormente fará chegar esses votos ao presidente da mesa de voto que os abrirá na presença dos membros da mesa.

c) As deliberações da Assembleia-geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.

d) O método de votação é o método por braço no ar ou por moção à mesa por voto secreto, sempre que a Assembleia o julgue necessário.

2. Da Direcção

a) A Direcção é composta por 5 membros efectivos: Presidente, Vice-Presidente, 1ºSecretário, 2º Secretário e Tesoureiro mais 3 suplentes.

b) De entre os membros da Direcção serão distribuídas responsabilidades de coordenação, gestão e administração da associação.

c) A Direcção é representada pelo seu Presidente, em todos os assuntos legais e outros e sempre que seja necessária a sua presença durante a vigência do seu mandato, na ausência do Presidente cabe ao Vice-presidente assegurar as mesmas funções de representação.

2.1 Da Competência da Direcção

a) Executar as deliberações da Assembleia-geral.

b) Representar a ACIDECA em juízo ou fora dele.

c) Elaborar o seu Relatório e Contas o e Orçamento previsto para o ano imediato e, com o parecer do Conselho Fiscal, submetê-lo à aprovação da Assembleia-geral.

d) Gerir as actividades e os serviços da ACIDECA.

e) Solicitar, sempre que julgue necessário, a convocação da Assembleia-geral.

f) Administrar os fundos da ACIDECA e manter sob sua responsabilidade bens e valores que lhe estejam confiados.

g) Assegurar o bom funcionamento dos serviços administrativos e de apoio da ACIDECA.

h) Consultar e informar o Conselho Jurisdicional sobre as actividades e actos de gestão praticados pela Direcção.

i) Criar comissões técnicas e grupos de trabalho que possibilitem uma formulação de posições próprias nos mais diversos domínios da deficiência.

j) Zelar pelo cumprimento da Lei, dos Estatutos e das deliberações dos órgãos da ACIDECA.

k) Admitir os sócios, declarar a caducidade da respectiva inscrição, exclui-los e decidir sobre os pedidos de demissão que lhe sejam apresentados.

l) Prosseguir pelos métodos julgados próprios os fins da ACIDECA e a defesa dos deficientes portugueses.

2.2 Do Funcionamento

a) A Direcção Executiva reunir-se-á, pelo menos, mensalmente, ou sempre que for convocada pelo Presidente, e funcionará logo que estejam presentes a maioria dos seus membros.

b) As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o Presidente o direito do voto de qualidade quando necessário.

3. Do Conselho Fiscal

a) O Conselho Fiscal será constituído por um Presidente, dois vogais efectivos e dois suplentes, eleitos em Assembleia-geral.

3.1 Da Competência do Conselho Fiscal

a) Velar pelo cumprimento dos Estatutos.

b) Conferir as existências e dar parecer sobre o relatório e contas da Direcção.

c) Acompanhar e fiscalizar a acção da Direcção, participar nas suas reuniões sempre que entenda por conveniente ou quando aquele o convocar e dar parecer sobre a matéria da sua competência.

d) Requerer ao respectivo Presidente a convocação extraordinária da Assembleia-geral quando houver notícia da violação dos Estatutos, abuso do poder incumprimento da própria Assembleia-geral.

e) Solicitar ao Presidente da Assembleia-geral, com parecer escrito fundamentado, a convocação de qualquer Assembleia-geral.

f) Fazer e manter actualizado o inventário sobre o património de bens móveis e imóveis pertença da ACIDECA.

3.2 Do Funcionamento

a) O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente ou por qualquer dos seus membros e obrigatoriamente uma vez de três em três meses ou ainda com a Direcção, sempre que esta o julgue necessário.

4. Do Conselho Jurisdicional

a) O Conselho Jurisdicional é composto por um máximo de 12 elementos distribuídos pelos cargos de; um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário e nove Vogais.

b) O Conselho Jurisdicional não carece de eleição.

c) Os membros do Conselho Jurisdicional são todos os antigos Presidentes da Direcção e Presidentes da Assembleia-geral, que terminados os mandatos solicitem a sua integração no Conselho Jurisdicional.

d) Os cargos não têm tempo limite de duração, sendo revogados por renúncia do próprio, ou por destituição votada e sancionada pelo próprio Conselho Jurisdicional, sendo competência exclusiva do foro interno deste órgão.

e) Os membros do Conselho Jurisdicional não podem exercer cargos nos outros Órgãos Sociais da ACIDECA.

f) O Presidente do Conselho Jurisdicional é eleito pelos seus pares.

4.1 Das Competências do Conselho Jurisdicional

a) Zelar pelo bom-nome da ACIDECA.

b) Administrar a justiça dentro da ACIDECA.

c) Zelar para que os presentes Estatutos e demais Leis da Nação sejam cumpridos em todas as acções da ACIDECA.

d) Emitir pareceres sobre as actividades da ACIDECA.

e) Solicitar a convocação da Assembleia-geral, sempre que seja julgado conveniente por escrito e fundamentada.

f) Apreciar os requerimentos que lhe forem apresentados, decidir conforme, emitir pareceres e recomendações sobre esses requerimentos e solicitar a convocação da Assembleia-geral para apreciação dos mesmos se a sua gravidade o exigir.

4.2 Do Funcionamento

a) O Conselho Jurisdicional reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente ou por qualquer dos seus membros e obrigatoriamente uma vez de três em três meses ou ainda com a Direcção, sempre que esta o julgue necessário.

b) As votações são secretas, tendo o Presidente o direito de voto de qualidade quando necessário.

CAPÍTULO V

DO REGIME FINANCEIRO E DO PATRIMÓNIO

Artigo 1º

Constituem receitas da ACIDECA.

a) A quotização dos associados da ACIDECA.

b) As heranças, legados e doações instituídas a seu favor e ou os seus rendimentos.

c) Os donativos e o produto de quaisquer campanhas de angariação de fundos.

d) Os subsídios que o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público lhe concedam, com vista à realização dos fins estatutários da ACIDECA.

e) As contribuições ou donativos de quaisquer outras entidades ou pessoas singulares para o mesmo efeito do anterior.

f) Os rendimentos dos seus bens.

g) As importâncias que aufira por serviços prestados, ou outros

h) Com vista à obtenção de receitas que contribuam para a prossecução dos seus fins, a ACIDECA pode ter participações no capital de sociedades comerciais.

i) Quaisquer outros rendimentos permitidos por Lei.

Artigo 2º

Outros rendimentos que carecem de deliberação da Assembleia-geral.

a) A aceitação de heranças, legados ou doações quando comportem encargos.

b) A alienação ou aquisição, a qualquer título de bens imobiliários;

c) A realização de empréstimos.

Artigo 3º

Património

a) Constituem património da ACIDECA todos os bens moveis e imóveis, que integram o seu activo e os que esta venha a adquirir a título oneroso ou gratuito.

b) O património deverá constar num inventário que deverá ser actualizado anualmente e será da responsabilidade do Conselho Fiscal.

Artigo 4º

Aquisição e ou Alienação de Bens.

a) A ACIDECA poderá adquirir quaisquer bens a título gratuito ou a título oneroso. Porem, só lhe será licito adquirir a título oneroso os bens móveis e imóveis que se mostrarem necessários à prossecução dos fins sociais.

b) A aquisição de bens imóveis a título oneroso limitar-se-á ao indispensável para instalação dos serviços e sede social da ACIDECA, dependendo sempre de parecer do Conselho Fiscal e aprovado em Assembleia-geral.

c) Fica, igualmente sujeita ao parecer e à autorização referidos no número anterior a alienação de bens imóveis e a de bens móveis de valor superior a 500 Euro.

CAPITULO VI

DOS ACTOS ELEITORAIS

Artigo 1º

a) As listas concorrentes à eleição para os corpos sociais, devem ser enviadas ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, num prazo de até 30 dias antes da data fixada para o acto eleitoral.

b) As listas concorrentes devem estar afixadas em local visível na sede da associação e no dia do acto eleitoral.

c) Cabe ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, nomear por sorteio, na primeira assembleia geral que decorrer, uma comissão eleitoral de 5 elementos, que elaborará os cadernos eleitorais e os manterá actualizados, elaborará também todos os documentos necessários aos actos eleitorais da ACIDECA, impressos necessários, actas, boletins de voto e demais documentos julgados necessários. Procedendo também à elaboração de um regulamento eleitoral a ser apresentado discutido e votado em sede de Assembleia-geral.

d) O Regulamento Eleitoral será a sede da jurisprudência que regerá os actos eleitorais desta associação dele devendo constar todas as informações inerentes à realização de um acto eleitoral democrático.

e) A eleição dos Órgãos Sociais é feita por escrutínio secreto.

f) Os associados não se podem candidatar a mais de um Órgão Social.

CAPITULO VII

DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Artigo 1º

a) A Assembleia-geral, convocada para efeito de dissolução, não pode deliberar, em primeira convocatória, sem a presença de, pelo menos, três quartos dos associados efectivos.

b) Se não comparecer este número de associados, será convocada outra reunião que se realizará dentro de quinze dias, mas não antes de decorridos oito, podendo a Assembleia deliberar então com qualquer número de associados.

c) As deliberações da Assembleia-geral, convocada para efeito dissolução, só poderão ser tomadas com voto favorável de três quartos do número total dos associados presentes.

d) Estas Assembleias nem mesmo antes da ordem do dia podem tratar de assuntos estranhos à ordem de trabalhos.

e) A ACIDECA pode dissolver-se por deliberação da Assembleia-geral convocada exclusivamente para tal fim, com o voto favorável de três quartos do número de todos os associados efectivos, votando a dissolução e nomeando uma comissão liquidatária composta por 3 elementos.

f) A ACIDECA, depois de dissolvida, continua a ter existência jurídica, mas unicamente para efeito da sua liquidação e ultimação das responsabilidades pendentes.

g) Dissolvendo-se a ACIDECA, a sua liquidação e partilha serão feitas nos termos da lei.

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, SUPLETIVAS E TRANSITÓRIAS

Artigo nº1

a) A ACIDECA reserva-se o direito de proceder judicialmente contra todos os que de má fé ou conduta danosa sendo associados ou demais pessoas singulares ou colectivas privadas ou públicas internas ou externas a esta Associação, que por actos e ou palavras agirem em prejuízo do funcionamento e da gestão desta Associação, seguindo os limites legais vigentes até ao máximo limite de extensão da Lei.

b) Os Símbolos e Imagem desta Associação estão protegidos e registados por Direitos de Autor sendo a sua reprodução não autorizada passiva de procedimento criminal.

c) Em tudo o que estes Estatutos forem omissos aplicar-se-á a Lei geral da Nação.

ACIDECA

1º Torneio de Golfe ACIDECA

1º Torneio de Golfe ACIDECA

Festas da Cidade

1º Troféu de Golfe ACIDECA

Palestra sobre Acessibilidades

Apresentação Pública

Parabéns!

Já está quase!

Projecto de estatutos

Apresentação